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  • 3 de julho de 2020
  • By Adm
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E IDOSA

A assistência social assegurada pela Constituição Federal garantiu as pessoas com deficiência e idosas que se encontram em estado de miserabilidade, o direito ao recebimento de um beneficio assistencial no […]

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  • 30 de junho de 2020
  • By Adm
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Benefício por incapacidade permanente e o adicional de 25%

A definição do benefício por incapacidade permanente encontra-se no art. 42 da Lei de Benefícios (8.213/91), abaixo transcrito: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o […]

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  • 30 de junho de 2020
  • By Adm
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A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 25% EM OUTRAS MODALIDADES DE APOSENTADORIA

Os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana como garantia do adicional de 25% para outras modalidades de aposentadoria  O princípio da isonomia ou igualdade inaugura o […]

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